No Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado destinado a formalizar trabalhadores autônomos que atendem a certos critérios. Entre as regras que regem o MEI, está a limitação de participação em outras empresas. Vamos detalhar essa questão:
Regras para o MEI sobre Possuir Mais de Uma Empresa
- Exclusividade de Titularidade:
- Propriedade: O MEI não pode ser titular de mais de uma empresa. Isso significa que uma pessoa que já é MEI não pode abrir outra empresa como MEI ou ser titular de outra empresa em qualquer outro regime empresarial.
- Participação: Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. A legislação proíbe a participação em qualquer outra atividade empresarial além da sua própria como MEI.
Cenários de Mudança
- Transformação de MEI para Outro Regime:
- Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00 ou se ele desejar expandir suas atividades, é possível fazer a transição para outro tipo de empresa, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse caso, o empresário deve desenquadrar-se do regime MEI e registrar a nova condição na Junta Comercial.
- Encerramento da MEI:
- Caso o empreendedor queira abrir uma nova empresa em outro regime, ele deve primeiro dar baixa na sua inscrição como MEI. Após o encerramento, ele pode iniciar uma nova empresa como Microempresa (ME), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ou outro tipo empresarial permitido pela legislação brasileira.
Passos para Transição ou Encerramento
- Desenquadramento Voluntário:
- O MEI pode solicitar o desenquadramento voluntário através do Portal do Empreendedor. Este processo é necessário quando o empresário deseja mudar o regime para ME ou EPP.
- Baixa do MEI:
- Para encerrar a atividade como MEI, o empresário deve solicitar a baixa no Portal do Empreendedor. Esse processo encerra a inscrição do CNPJ e a situação do MEI junto à Receita Federal.
- Abertura de Nova Empresa:
- Após o desenquadramento ou baixa, o empreendedor pode abrir uma nova empresa seguindo os passos normais de registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ e demais inscrições necessárias.
Considerações Finais
O regime MEI foi criado para simplificar a vida dos pequenos empreendedores e, por isso, possui várias limitações, incluindo a impossibilidade de possuir mais de uma empresa ou de participar de outras sociedades. É importante respeitar essas regras para evitar problemas legais e fiscais.
Para empreendedores que desejam expandir seus negócios ou diversificar suas atividades empresariais, a transição para um regime mais adequado, como a Microempresa (ME), é o caminho a seguir. Sempre é aconselhável consultar um contador ou um especialista em legislação empresarial para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas corretamente.